O que é o PACTO

 

Pacto Nacional no qual o Governo Federal, os estados e os municípios reafirmam e ampliam o compromisso previsto no Decreto 6.094/2007,  especificamente no tocante ao inciso II do art. 2º - “alfabetizar as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, aferindo os resultados por exame periódico específico” – que passa a abranger:

• alfabetização em Língua Portuguesa e em Matemática;

• realização de avaliações anuais universais, pelo INEP, para os concluintes do 3º ano do Ensino Fundamental

• apoio gerencial, no caso dos estados, aos municípios que tenham aderido ao Programa Nacional Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), para sua efetiva implementação.

O PNAIC é um programa integrado cujo objetivo é a alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática até o 3º ano de Ensino Fundamental, de todas as crianças das escolas municipais e estaduais, urbanas e rurais, brasileiras. 
Caracteriza-se, sobretuto:

• pela integração e estruturação, a partir: da Formação Continuada de Professores Alfabetizadores,de diversas ações, materiais e referências curriculares e pedagógicas do MEC que contribuem para a alfabetização;
• pelo compartilhamento da gestão de programa entre Governo Federal, Estados e Municipios;
• pela orientação de garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento a serem aferidos pelas avaliações anuais.